Projeto de Lei Complementar nº 48 de 1991
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
1991
Número
48
Data de Apresentação
01/11/1991
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre os serviços de transporte de passageiros de que trata o artigo 146 da Constituição Estadual e seus parágrafos.
Indexação
Observação