Parecer Jurídico - Parecer nº 261.2022 de 15/09/2022 por Leonardo Padilha (Projeto de Lei nº 140 de 2022)

PROCESSO LEGISLATIVO. PROPOSIÇÃO DE INICIATIVA PARLAMENTAR. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE QUESTIONÁRIO PARA INVESTIGAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE DEPRESSÃO E PUÉRPERAS NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DE RORAIMA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA. ARTS. 62, IV, E 63, V, DA CERR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES STF. INCONSTITUCIONALIDADE.