Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 26/08/2022 por Paulo Luis de Moura Holanda (Projeto de Lei nº 13 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
26/08/2022
Autor
Paulo Luis de Moura Holanda
Ementa
Indexação
Texto Integral