Parecer Jurídico - Parecer nº 185.2022 de 15/07/2022 por Leonardo Padilha Almeida (Projeto de Lei nº 138 de 2022)

PROCESSO LEGISLATIVO. PROPOSIÇÃO DE INICIATIVA PARLAMENTAR. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO, NAS PROXIMIDADES DAS PISCINAS, DE PLACA INDICATIVA DE SUA PROFUNDIDADE E DOS PERIGOS DE MERGULHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. PROTEÇÃO À INFÂNCIA E À JUVENTUDE. ART. 24, XV, DA CF. ART. XV, DA CERR. CONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.