Parecer Jurídico - Parecer nº 164.2022 de 30/06/2022 por Leonardo Padilha Almeida (Projeto de Lei nº 213 de 2022)

PROCESSO LEGISLATIVO. PROPOSIÇÃO DE INICIATIVA GOVERNAMENTAL. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 165, II E §2º, DA CF. COMPETÊNCIA PRIVATIVA. ART. 32, IV. ARTS. 62, XV E 63, I, DA CERR. ART. 4º, CAPUT E § 2º, DA LRF. CONSTITUCIONALIDADE.