Parecer Jurídico - Parecer nº 052.2022 de 03/03/2022 por Leonardo Padilha Almeida (Mensagem Governamental nº 1 de 2022)

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 171/2020, QUE ALTERA A LEI Nº 862, DE 18 DE JULHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, EM RELAÇÃO A ACORDO E TRANSAÇÃO JUDICIAL, FIXA O VALOR PARA EFEITO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, NA FORMA PREVISTA NOS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DIREITO PROCESSUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. AFRONTA AO ART. 22, I, DA CF. ART. 14 DO CPC. ART. 6º DA LINDB. PRECEDENTES STF. MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL.