Autógrafo - AUTÓGRAFO de 30/12/2021 por (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
AUTÓGRAFO
Data
30/12/2021
Autor
Ementa
Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado de Roraima, altera a Lei Complementar nº 194, de 28 de janeiro de 2012 (Estatuto dos Militares estaduais de Roraima), e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral