Parecer Jurídico - Parecer Jurídico n. 341/2025/PGA/ALERR de 28/10/2025 por Francisco Alexandre das Chagas Silva - Procurador ALERR (Mensagem Governamental nº 99 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico n. 341/2025/PGA/ALERR
Data
28/10/2025
Autor
Francisco Alexandre das Chagas Silva - Procurador ALERR
Ementa
Indexação
Texto Integral