Parecer - Favorável com emenda de 24/10/2025 por Dep. Aurelina Medeiros (Projeto de Lei nº 247 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Favorável com emenda
Data
24/10/2025
Autor
Dep. Aurelina Medeiros
Ementa
Indexação
Texto Integral