Autógrafo - AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 304 2023 de 22/10/2025 por (Projeto de Lei nº 304 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 304 2023
Data
22/10/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral