Parecer - Parecer do Relator na CCJ de 17/10/2025 por Deputado Dr. Claudio Cirurgião (Substitutivo nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do Relator na CCJ
Data
17/10/2025
Autor
Deputado Dr. Claudio Cirurgião
Ementa
Indexação
Texto Integral