Parecer - FAVORÁVEL de 08/10/2025 por DEP.CORONEL CHAGAS (Projeto de Lei nº 167 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
FAVORÁVEL
Data
08/10/2025
Autor
DEP.CORONEL CHAGAS
Ementa
Estabelece multa à concessionária por falha no fornecimento de energia elétrica e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral