Parecer Jurídico - Parecer Jurídico n. 287/2025/PGA/ALERR de 23/09/2025 por Francisco Alexandre das Chagas Silva - Procurador da Assembleia Legislativa/RR (Substitutivo nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico n. 287/2025/PGA/ALERR
Data
23/09/2025
Autor
Francisco Alexandre das Chagas Silva - Procurador da Assembleia Legislativa/RR
Ementa
Indexação
Texto Integral