Parecer - Parecer favorável de 16/09/2025 por Deputado Marcinho Belota (Projeto de Decreto Legislativo nº 99 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer favorável
Data
16/09/2025
Autor
Deputado Marcinho Belota
Ementa
Indexação
Texto Integral