Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 99 de 2025)
Total de Tramitações: 7
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 03/09/2025 | Procuradoria Geral - PGA | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO |
| 03/09/2025 | Procuradoria Legislativa - PROCLEG | Procuradoria Geral - PGA | AGUARDANDO APROVAÇÃO DO PARECER JURÍDICO |
| 02/09/2025 | Procuradoria Geral - PGA | Procuradoria Legislativa - PROCLEG | PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO |
| 02/09/2025 | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Procuradoria Geral - PGA | PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO |
| 02/09/2025 | Diretoria de Assistência às Comissões - DAC | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | PARA PROVIDÊNCIAS |
| 02/09/2025 | Diretoria de Processo Legislativo - DACPL | Diretoria de Assistência às Comissões - DAC | ENCAMINHADO PARA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES |
| 02/09/2025 | Protocolo Legislativo - PROTLEG | Diretoria de Processo Legislativo - DACPL | AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE |