Voto - Voto Favorável de 17/09/2025 por Deputada Angela Águida Portella (Projeto de Lei nº 269 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Voto
Nome
Voto Favorável
Data
17/09/2025
Autor
Deputada Angela Águida Portella
Ementa
Institui a gratuidade do serviço de transporte coletivo intermunicipal para as pessoas com deficiência e transtornos do neurodesenvolvimento.
Indexação
Texto Integral