Parecer Jurídico - Anexo - Parecer Jurídico n. 274/2025/PGA/ALERR de 16/09/2025 por Francisco Alexandre das Chagas Silva - Procurador ALERR (Projeto de Decreto Legislativo nº 101 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Anexo - Parecer Jurídico n. 274/2025/PGA/ALERR
Data
16/09/2025
Autor
Francisco Alexandre das Chagas Silva - Procurador ALERR
Ementa
Indexação
Texto Integral