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Emenda - Emenda 005/2025 aprovada de 26/08/2025 por Deputado Eder Lourinho (Projeto de Decreto Legislativo nº 90 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Emenda

Nome

Emenda 005/2025 aprovada

Data

26/08/2025

Autor

Deputado Eder Lourinho

Ementa

Indexação

OpenAPI