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Parecer - Parecer favorável com Emenda de 09/09/2025 por Deputada Aurelina Medeiros (Projeto de Decreto Legislativo nº 95 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer favorável com Emenda

Data

09/09/2025

Autor

Deputada Aurelina Medeiros

Ementa

Indexação

OpenAPI