Parecer Jurídico - Anexo - Parecer Jurídico n. 264/2025/PGA/ALRR de 09/09/2025 por Francisco Alexandre das Chagas Silva - PROCURADOR (Projeto de Decreto Legislativo nº 95 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Anexo - Parecer Jurídico n. 264/2025/PGA/ALRR
Data
09/09/2025
Autor
Francisco Alexandre das Chagas Silva - PROCURADOR
Ementa
Indexação
Texto Integral