Certidão - Anexo - Parecer Jurídico n. 256/2025/PGA/ALRR de 05/09/2025 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 71 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Certidão
Nome
Anexo - Parecer Jurídico n. 256/2025/PGA/ALRR
Data
05/09/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral