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Parecer - Favorável - CCJ de 03/09/2025 por Deputado Relator RARISON BARBOSA. (Projeto de Decreto Legislativo nº 83 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Favorável - CCJ

Data

03/09/2025

Autor

Deputado Relator RARISON BARBOSA.

Ementa

Indexação

OpenAPI