Voto - FAVORÁVEL de 25/08/2025 por DEP.CORONEL CHAGAS (Substitutivo nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Voto
Nome
FAVORÁVEL
Data
25/08/2025
Autor
DEP.CORONEL CHAGAS
Ementa
Substitutivo do projeto de lei nº 85/2025 que Altera a Lei nº 072 de 30 junho de
1994 e dá outras providências.
1994 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral