Parecer Jurídico - Parecer Jurídico n. 227/2025/PGA/ALRR de 22/08/2025 por Francisco Alexandre das Chagas Silva - Procurador da Assembleia Legislativa/RR (Projeto de Decreto Legislativo nº 83 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico n. 227/2025/PGA/ALRR
Data
22/08/2025
Autor
Francisco Alexandre das Chagas Silva - Procurador da Assembleia Legislativa/RR
Ementa
Indexação
Texto Integral