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Parecer de Comissão - Parecer da Comissão Especial de 19/08/2025 por Dep. Marcos Jorge (Proposta de Emenda à Constituição nº 10 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer de Comissão

Nome

Parecer da Comissão Especial

Data

19/08/2025

Autor

Dep. Marcos Jorge

Ementa

Indexação

OpenAPI