Ato da Presidência - Ato nº 022/2025 de 19/08/2025 por Deputado Soldado Sampaio (Proposta de Emenda à Constituição nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ato da Presidência
Nome
Ato nº 022/2025
Data
19/08/2025
Autor
Deputado Soldado Sampaio
Ementa
Indexação
Texto Integral