Desígnio - Desígnio CCJ de 19/08/2025 por Dep. Marcos Jorge (Proposta de Emenda à Constituição nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Desígnio
Nome
Desígnio CCJ
Data
19/08/2025
Autor
Dep. Marcos Jorge
Ementa
Indexação
Texto Integral