Ato da Presidência - Ato nº 022/2025 de 19/08/2025 por Dep. Soldado Sampaio (Proposta de Emenda à Constituição nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ato da Presidência
Nome
Ato nº 022/2025
Data
19/08/2025
Autor
Dep. Soldado Sampaio
Ementa
Indexação
Texto Integral