Voto - Voto Favorável de 13/08/2025 por Deputada Angela Águida Portella (Projeto de Lei nº 84 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Voto
Nome
Voto Favorável
Data
13/08/2025
Autor
Deputada Angela Águida Portella
Ementa
Torna obrigatório ás indústrias e ás fábricas situadas no território do Estado de Roraima informarem em seus produtos colocados para o comércio e o consumo em geral a informação por meio de etiquetas ou outra forma assemelhada que os produtos são industrializados e/ou fabricados no Estado de Roraima.
Indexação
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