Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO N. 202/2025/PGA/ALRR de 12/08/2025 por Francisco Alexandre das Chagas Silva_Procurador_ALRR (Mensagem Governamental nº 79 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO N. 202/2025/PGA/ALRR
Data
12/08/2025
Autor
Francisco Alexandre das Chagas Silva_Procurador_ALRR
Ementa
Indexação
Texto Integral