Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO N. 142/2025/PGA/ALRR de 27/06/2025 por Francisco Alexandre das Chagas Silva_Procurador_ALRR (Substitutivo nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO N. 142/2025/PGA/ALRR
Data
27/06/2025
Autor
Francisco Alexandre das Chagas Silva_Procurador_ALRR
Ementa
Indexação