Parecer Jurídico - Parecer Juridico n. 145/2025/PGA/ALE de 25/06/2025 por Francisco Alexandre das Chagas Silva_Procurador_ALRR (Projeto de Decreto Legislativo nº 47 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Juridico n. 145/2025/PGA/ALE
Data
25/06/2025
Autor
Francisco Alexandre das Chagas Silva_Procurador_ALRR
Ementa
Indexação
Texto Integral