Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 47 de 2025)
Total de Tramitações: 12
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 01/08/2025 | Diretoria de Assistência às Comissões - DAC | Secretaria Legislativa - SECLEG | PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA |
| 31/07/2025 | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Diretoria de Assistência às Comissões - DAC | APROVADO NA CCJ |
| 30/06/2025 | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | ORDEM DO DIA DA COMISSÃO |
| 30/06/2025 | Coronel Chagas | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | DEVOLVIDO COM PARECER |
| 26/06/2025 | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Coronel Chagas | PARA EMISSÃO DE PARECER |
| 25/06/2025 | Procuradoria Geral - PGA | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO |
| 25/06/2025 | Procuradoria Legislativa - PROCLEG | Procuradoria Geral - PGA | AGUARDANDO APROVAÇÃO DO PARECER JURÍDICO |
| 18/06/2025 | Procuradoria Geral - PGA | Procuradoria Legislativa - PROCLEG | PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO |
| 18/06/2025 | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Procuradoria Geral - PGA | PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO |
| 18/06/2025 | Diretoria de Assistência às Comissões - DAC | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | PARA PROVIDÊNCIAS |