Ato da Presidência - Ato nº 012/2025 de 03/06/2025 por Deputado Soldado Sampaio (Proposta de Emenda à Constituição nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ato da Presidência
Nome
Ato nº 012/2025
Data
03/06/2025
Autor
Deputado Soldado Sampaio
Ementa
Indexação
Texto Integral