Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO N. 131/2025/PGA/ALERR de 12/06/2025 por Francisco Alexandre das Chagas Silva_Procurador_ALRR (Projeto de Lei nº 106 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO N. 131/2025/PGA/ALERR
Data
12/06/2025
Autor
Francisco Alexandre das Chagas Silva_Procurador_ALRR
Ementa
Indexação
Texto Integral