Desígnio - Desígnio de 03/06/2025 por Deputado Marcos Jorge (Proposta de Emenda à Constituição nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Desígnio
Nome
Desígnio
Data
03/06/2025
Autor
Deputado Marcos Jorge
Ementa
Indexação
Texto Integral