Parecer de Comissão - Parecer Favorável de 28/05/2025 por Deputada Catarina Guerra (Projeto de Lei nº 203 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer Favorável
Data
28/05/2025
Autor
Deputada Catarina Guerra
Ementa
Indexação