Parecer Jurídico - Parecer n 170.2021 de 03/12/2021 por Leonardo Padilha Almeida (Projeto de Lei nº 252 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer n 170.2021
Data
03/12/2021
Autor
Leonardo Padilha Almeida
Ementa
PROPOSITURA DE INICIATIVA GOVERNAMENTAL. ALTERA A LEI Nº 1.450, DE 18 DE JANEIRO DE 2021, QUE ALTEROU OS ANEXOS DA NORMA QUE INSTITUIU O PLANO PLURIANUAL – PPA 2020-2023. CONSTITUCIONALIDADE.
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