Parecer - Voto Favorável de 17/05/2025 por Deputada Angela Águida Portella (Projeto de Lei nº 217 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Voto Favorável
Data
17/05/2025
Autor
Deputada Angela Águida Portella
Ementa
Estabelece medidas protetivas às mulheres para aquisição de passagens e uso dos serviços de transporte coletivo rodoviário intermunicipal passageiros.
Indexação
Texto Integral