Logo Assembleia Legislativa do Estado de Roraima
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO N. 54/2025/PGA/ALERR de 08/05/2025 por Francisco Alexandre das Chagas Silva-Procurador ALERR (Projeto de Lei nº 65 de 2025)

Listar Documentos Acessórios

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO N. 54/2025/PGA/ALERR

Data

08/05/2025

Autor

Francisco Alexandre das Chagas Silva-Procurador ALERR

Ementa

Indexação

OpenAPI