Logo Assembleia Legislativa do Estado de Roraima
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Certidão - Anexo aPARECER JURÍDICO N. 58/2025/PGA/ALERR de 29/04/2025 por ANA CLAUDIA GOMES PEREIRA (Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2025)

Listar Documentos Acessórios

Documento Acessório

Tipo

Certidão

Nome

Anexo aPARECER JURÍDICO N. 58/2025/PGA/ALERR

Data

29/04/2025

Autor

ANA CLAUDIA GOMES PEREIRA

Ementa

Indexação

OpenAPI