Parecer - FAVORÁVEL de 28/04/2025 por DEP.CORONEL CHAGAS (Projeto de Lei nº 246 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
FAVORÁVEL
Data
28/04/2025
Autor
DEP.CORONEL CHAGAS
Ementa
Assegura o direito à continuidade no fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora habitada por pessoas com deficiência ou doença crônica que necessitam de tratamento ou procedimento médico, requeira o uso continuado de aparelhos e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral