Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO N. 45/2025/PGA/ALERR de 10/04/2025 por Francisco Alexandre das Chagas Silva-Procurador ALERR (Mensagem Governamental nº 53 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO N. 45/2025/PGA/ALERR
Data
10/04/2025
Autor
Francisco Alexandre das Chagas Silva-Procurador ALERR
Ementa
Indexação
Texto Integral