Certidão - Anexo aPARECER JURÍDICO N. 41/2025/PGA/ALERR de 03/04/2025 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Certidão
Nome
Anexo aPARECER JURÍDICO N. 41/2025/PGA/ALERR
Data
03/04/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral