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Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 20
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
DESPACHO N. 58/2025/PGA Despacho 21/03/2025 Francisco Alexandre das Chagas Silva-Procurador ALERR despacho_058_.pdf
DESPACHO N. 58/2025/PGA_anexo Certidão 21/03/2025   certidao_de_check_list__pdl_no_13_-_pdl_13_pdf.pdf
Estatuto Social registrado em Cartório Outros 25/03/2025 Dep. Marcelo Cabral 1.estatuto_social_-_registrado_em_cartorio_1.pdf
Ata da Assembleia Geral Outros 25/03/2025 Dep. Marcelo Cabral 2.ata_eleicao_e_posse.2022.registrada.pdf
Ata Renuncia, Eleição e Posse Outros 25/03/2025 Dep. Marcelo Cabral 3.ata_renuncia.eleicao.posse.presi.registrada_1.pdf
Declaração de Atividades sem fins lucrativos Outros 25/03/2025 Dep. Marcelo Cabral 4.declaracao_atividades_sem_fins_lucrativos.pdf
Declaração de não remuneração de diretoria. Outros 25/03/2025 Dep. Marcelo Cabral 5.declaracao_nao_remuneracao_diretoria.pdf
Comprovante de Endereço. Outros 25/03/2025 Dep. Marcelo Cabral 7.declaracao_de_endereco.pdf
Comprovante de Endereço. Outros 25/03/2025   6.comprovante_endereco.pdf
Comprovante de Inscrição Outros 25/03/2025 Dep. Marcelo Cabral 8.cnpj_associacao.pdf
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