Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PL nº 49/2025 de 24/03/2025 por PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA - Procurador-Geral da ALERR (Projeto de Lei nº 49 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico PL nº 49/2025
Data
24/03/2025
Autor
PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA - Procurador-Geral da ALERR
Ementa
Indexação
Texto Integral