Voto - FAVORÁVEL de 21/03/2025 por DEP.CORONEL CHAGAS (Projeto de Lei nº 217 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Voto
Nome
FAVORÁVEL
Data
21/03/2025
Autor
DEP.CORONEL CHAGAS
Ementa
Estabelece medidas protetivas às mulheres para aquisição de passagem e uso dos serviços de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros.
Indexação
Texto Integral