Parecer - Parecer pela inconstitucionalidade de 11/03/2025 por Dep. Isamar Jr. (Projeto de Lei nº 279 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer pela inconstitucionalidade
Data
11/03/2025
Autor
Dep. Isamar Jr.
Ementa
Indexação