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Parecer Jurídico - Parecer_019_PL_278 de 11/03/2025 por Francisco Alexandre das Chagas Silva-Procurador ALERR (Projeto de Lei nº 278 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer_019_PL_278

Data

11/03/2025

Autor

Francisco Alexandre das Chagas Silva-Procurador ALERR

Ementa

Indexação

OpenAPI