Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PLC nº 001/2025 de 06/03/2025 por PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA - Procurador-Geral da ALERR (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico PLC nº 001/2025
Data
06/03/2025
Autor
PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA - Procurador-Geral da ALERR
Ementa
Indexação
Texto Integral